Perguntas Frequentes
Tire suas dúvidas sobre regularização imobiliária
Perguntas Essenciais
O que é regularização imobiliária?
É o processo legal que adequa a situação jurídica do imóvel à sua realidade física e documental, garantindo que o proprietário possua o título de domínio pleno perante o Registro de Imóveis.
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Como saber se um imóvel está regular?
A regularidade é verificada principalmente através da Certidão de Matrícula atualizada. Nela deve constar o nome do atual proprietário e a descrição exata da área construída e das benfeitorias.
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Qual é a diferença entre escritura, matrícula e registro?
A escritura é o contrato lavrado em cartório; o Registro é o ato de validar essa escritura na Matrícula do imóvel, que por sua vez é a "certidão de nascimento" oficial do bem.
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Um contrato de compra e venda substitui a escritura?
Não. O contrato particular gera apenas uma obrigação entre as partes. Somente a escritura pública registrada confere a propriedade legal e definitiva ao comprador.
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Regularização Imobiliária
Quando um imóvel precisa ser regularizado?
Sempre que houver divergência entre o que consta na matrícula e o que existe no local — como uma reforma não averbada ou mudança de estado civil do proprietário.
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É possível vender um imóvel irregular?
Sim, mas com grandes restrições. O imóvel desvaloriza significativamente e não pode ser financiado por bancos, limitando o público comprador a investidores com capital próprio.
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O que fazer quando o imóvel não tem escritura?
Nesses casos, é necessário buscar a regularização via Usucapião ou Adjudicação Compulsória, mecanismos que permitem obter o título de propriedade judicial ou extrajudicialmente.
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O que é averbação de construção?
É a anotação oficial na matrícula que informa ao Registro de Imóveis que uma edificação foi concluída sobre o terreno, unindo a situação técnica à jurídica.
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Documentação Imobiliária
O que é matrícula do imóvel?
É o documento oficial gerido pelo Cartório de Registro de Imóveis que centraliza todo o histórico jurídico daquela propriedade, incluindo compras, vendas e eventuais dívidas.
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O que aparece na matrícula do imóvel?
Descrição exata da localização e medidas, qualificação completa dos proprietários, hipotecas, penhoras, usufruto e averbações de construção ou demolição.
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O que são certidões negativas?
São documentos que comprovam que não existem débitos ou pendências judiciais em nome do vendedor ou sobre o imóvel, garantindo segurança contra possíveis cobranças futuras.
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O que significa ônus na matrícula?
Ônus são restrições que recaem sobre o imóvel, como uma dívida que o utiliza como garantia (alienação fiduciária) ou uma limitação de uso imposta legalmente.
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Compra Segura
Quais documentos verificar antes de comprar um imóvel?
Além da matrícula atualizada, é fundamental exigir certidões de distribuidores cíveis, trabalhistas, federais, negativas de IPTU e, se for o caso, negativa de débitos condominiais.
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Como evitar golpes na compra de um imóvel?
Nunca realize pagamentos sem antes conferir a matrícula atualizada e as certidões do vendedor. Desconfie de preços muito abaixo do mercado e de urgência excessiva para fechar o negócio.
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Comprar imóvel sem escritura é seguro?
Não é considerado seguro no sentido estrito da propriedade. Sem a escritura registrada, você possui apenas a posse, não o domínio. Isso exige um planejamento jurídico de regularização imediato.
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O que é averbação?
É qualquer alteração ou acréscimo na situação documental do imóvel ou dos seus proprietários que não mude a titularidade do domínio fiduciário.
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O que é usucapião?
É um modo de aquisição da propriedade através da posse prolongada e ininterrupta, conforme os requisitos estabelecidos por lei para cada modalidade.
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O que é habite-se?
É o documento emitido pela prefeitura que atesta que o imóvel foi construído seguindo o projeto aprovado e as normas sanitárias e de segurança, autorizando sua habitação.
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